Acórdão
2952/2022

Processo
39795/2022

Data da Sessão
21/11/2022 12:00:00

Data de Publicação
29/11/2022 00:00:00

Veículo de Publicação
DETC

Número de Publicação
2881

Decisão na Íntegra (PDF)

Colegiado
Tribunal Pleno

Relator
FERNANDO AUGUSTO MELLO GUIMARÃES

Classe Processual/Assunto
RECURSO DE REVISTA

Sub-Classe Processual/Sub-Assunto

Origem
MUNICÍPIO DE UNIFLOR

Classificação da Decisão

Interessados
ALAN ROGERIO PETTENAZZI, JOSÉ BASSI NETO e MUNICÍPIO DE UNIFLOR

Ementa