Detalhes do Acórdão - 2956/2022 - Tribunal Pleno

Acórdão 2956
Acórdãos Similares

Acórdão

2956/2022

Processo

484361/2022

Data da Sessão

21/11/2022 12:00:00

Data de Publicação

02/12/2022 00:00:00

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

2884

Decisão na Íntegra (PDF)

Colegiado

Tribunal Pleno

Relator

FERNANDO AUGUSTO MELLO GUIMARÃES

Classe Processual/Assunto

REPRESENTAÇÃO DA LEI Nº 8.666/1993

Sub-Classe Processual/Sub-Assunto

Pregão

Origem

MUNICÍPIO DE PRANCHITA

Classificação da Decisão

Interessados

CEZAR CIKOSKI COLETA E TRANSPORTE DE RESIDUOS, ELOIR NELSON LANGE e MUNICÍPIO DE PRANCHITA

Ementa

Representação da Lei 8.666/93 – Procedência, em razão da ausência de justificativas amparadas em estudos e robustos elementos probatórios demonstrando as vantagens da realização da licitação em lote único e da injustificada escolha da modalidade presencial de pregão (em detrimento da modalidade eletrônica) – Expedição de determinação e aplicação de multa administrativa.

Referências Legislativas

Precedentes do Tribunal | Acórdãos com assuntos iguais

Acórdão / Processos relacionados | Acórdãos com assuntos iguais

Decisões de outros tribunais

Destaque

Acórdãos que foram superados

Acórdãos Divergentes

Coméntario sobre o entendimento do acórdão

Termos do Tesauro Indexados

Termos Especificadores / Modificadores

Tema

Avaliações | Classificação quanto à facilidade / utilidade da pesquisa deste acórdão

Ouvidoria