Detalhes do Acórdão - 2958/2021 - Tribunal Pleno

Acórdão 2958
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Acórdão

2958/2021

Processo

249962/2021

Data da Sessão

25/10/2021 12:00:00

Data de Publicação

08/11/2021 00:00:00

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

2656

Decisão na Íntegra (PDF)

Colegiado

Tribunal Pleno

Relator

IVENS ZSCHOERPER LINHARES

Classe Processual/Assunto

REPRESENTAÇÃO DA LEI Nº 8.666/1993

Sub-Classe Processual/Sub-Assunto

Pregão

Origem

MUNICÍPIO DE MATINHOS

Classificação da Decisão

Interessados

AILSON ORLEI MORO CAMARGO, JOSE CARLOS DO ESPIRITO SANTO e MUNICÍPIO DE MATINHOS

Ementa

Representação da Lei nº 8.666/93. Anulação do certame pelo Município Representado. Extinção por perda de objeto, sem resolução de mérito.    1. Trata-se de Representação da Lei n° 8.666/93, formulada por Ailson Orlei Moro Camargo, em face do Pregão Eletrônico para Registro de Preços n° 003/2021-PMM, do Município de Matinhos, que tem por objeto a “aquisição de hortifrutigranjeiros com base na tabela de preços do Ceasa Curitiba”, no valor máximo global de R$ 1.263.901,00 (um milhão, duzentos e sessenta e três mil, novecentos e um reais), tendo como critério de julgamento o maior percentual de desconto no valor global.  Relatou o Representante que o aviso de licitação foi publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado, inicialmente, no dia 24/03/21, com designação da sessão de lances para o dia 05/04/2

Ouvidoria

Detalhes do Acórdão - 2958/2021 - Tribunal Pleno

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