Acórdão
2958/2022

Processo
618586/2022

Data da Sessão
21/11/2022 12:00:00

Data de Publicação
29/11/2022 00:00:00

Veículo de Publicação
DETC

Número de Publicação
2881

Decisão na Íntegra (PDF)

Colegiado
Tribunal Pleno

Relator
FERNANDO AUGUSTO MELLO GUIMARÃES

Classe Processual/Assunto
HOMOLOGAÇÃO DE RECOMENDAÇÕES

Sub-Classe Processual/Sub-Assunto

Origem
SECRETARIA DE ESTADO DA SAÚDE

Classificação da Decisão

Interessados
CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO e SECRETARIA DE ESTADO DA SAÚDE

Ementa