Detalhes do Acórdão - 2959/2025 - Tribunal Pleno

Acórdão 2959

Acórdão

2959/2025

Processo

697214/2024

Data da Sessão

20/10/2025

Data de Publicação

30/10/2025

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

3558

Decisão na Íntegra (PDF)

Copiar Ementa

Colegiado

Tribunal Pleno

Relator

FERNANDO AUGUSTO MELLO GUIMARÃES

Classe Processual/Assunto

REPRESENTAÇÃO DA LEI DE LICITAÇÕES

Origem

PARANAPREVIDÊNCIA

Classificação da Decisão

Interessados

FELIPE JOSE VIDIGAL DOS SANTOS, GUIL CORRETORA DE SEGUROS LTDA, LUCIANO VINICIUS FRACARO e outros.

Ementa

Representação da Lei de Licitações. Contratação de seguradora para encampação de apólices sem envolver recursos públicos. Paranaprevidência. Serviço social autônomo. Regime de contratação próprio. Improcedência. Recomendação.

Referências normativas

Precedentes do Tribunal | Acórdãos com assuntos iguais

Acórdão / Processos relacionados | Acórdãos com assuntos iguais

Decisões de outros tribunais

Destaque

Acórdãos que foram superados

Acórdãos Divergentes

Coméntario sobre o entendimento do acórdão

Termos do Tesauro Indexados

Termos Especificadores / Modificadores

Tema

Representação formulada por corretoras de seguros questiona a contratação direta, sem licitação, da SudaSeg pela Paranaprevidência para encampação de apólices anteriormente mantidas com a Bradesco Vida e Previdência. Discute-se a legalidade do procedimento sob o enfoque da aplicação da Lei nº 14.133/2021, a natureza jurídica da Paranaprevidência como serviço social autônomo, a inexistência de recursos públicos envolvidos na operação e a relação contratual entre seguradora e corretora. São analisadas ainda cláusulas contratuais relativas ao pró-labore e à possibilidade de sua suspensão diante de elevada sinistralidade, bem como a exigência de anuência dos segurados em hipóteses de migração de apólices.