Detalhes do Acórdão - 2962/2025 - Tribunal Pleno

Acórdão 2962

Acórdão

2962/2025

Processo

717820/2022

Data da Sessão

20/10/2025

Data de Publicação

30/10/2025

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

3558

Decisão na Íntegra (PDF)

Copiar Ementa

Colegiado

Tribunal Pleno

Relator

IVAN LELIS BONILHA

Classe Processual/Assunto

REPRESENTAÇÃO DA LEI DE LICITAÇÕES

Origem

MUNICÍPIO DE PARANAGUÁ

Classificação da Decisão

Interessados

ADRIANO RAMOS, DIEGO DELFINO, MARCELO ELIAS ROQUE e outros.

Ementa

Representação da Lei de Licitações. Limpeza pública. Reequilíbrio econômico-financeiro. Competência do Tribunal de Contas. Demora da Administração Pública na apreciação dos pedidos. Deferimento em sede administrativa. Perda do objeto. Comprovada a necessidade de reequilíbrio decorrente do aumento do óleo diesel. Procedência parcial. Determinação de pagamento.

Referências normativas

Precedentes do Tribunal | Acórdãos com assuntos iguais

Acórdão / Processos relacionados | Acórdãos com assuntos iguais

Decisões de outros tribunais

Destaque

Acórdãos que foram superados

Acórdãos Divergentes

Coméntario sobre o entendimento do acórdão

Termos do Tesauro Indexados

Termos Especificadores / Modificadores

Tema

A representação tratou da demora do Município de Paranaguá na análise de diversos pedidos de reequilíbrio econômico-financeiro apresentados pela empresa contratada para serviços de limpeza pública em razão de aumento do custo do óleo diesel, reajuste de ISS, novo acordo coletivo e aplicação de índice contratual de correção. Discutiu-se a competência do Tribunal de Contas para apreciar a matéria, o conceito e os limites do reequilíbrio contratual diante de áleas econômicas extraordinárias, bem como a comprovação técnica da variação de preços e sua repercussão na execução do contrato administrativo.