Ficha Técnica Adicionar a cesta de acórdãos
Colegiado
Tribunal Pleno
Relator
IVAN LELIS BONILHA
Classe Processual/Assunto
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
Sub-Classe Processual/Sub-Assunto
Origem
MUNICÍPIO DE GUARATUBA
Classificação da Decisão
Interessados
GRUPO ESPECIALIZADO NA PROTEÇÃO AO PATRIMÔNIO PÚBLICO E NO COMBATE À IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA DO LITORAL, MUNICÍPIO DE GUARATUBA e ROBERTO CORDEIRO JUSTUS