Acórdão
2963/2022

Processo
630724/2022

Data da Sessão
21/11/2022 12:00:00

Data de Publicação
29/11/2022 00:00:00

Veículo de Publicação
DETC

Número de Publicação
2881

Decisão na Íntegra (PDF)

Colegiado
Tribunal Pleno

Relator
IVAN LELIS BONILHA

Classe Processual/Assunto
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

Sub-Classe Processual/Sub-Assunto

Origem
MUNICÍPIO DE GUARATUBA

Classificação da Decisão

Interessados
GRUPO ESPECIALIZADO NA PROTEÇÃO AO PATRIMÔNIO PÚBLICO E NO COMBATE À IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA DO LITORAL, MUNICÍPIO DE GUARATUBA e ROBERTO CORDEIRO JUSTUS

Ementa