Detalhes do Acórdão - 2964/2025 - Tribunal Pleno

Acórdão 2964

Acórdão

2964/2025

Processo

765260/2024

Data da Sessão

20/10/2025

Data de Publicação

30/10/2025

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

3558

Decisão na Íntegra (PDF)

Copiar Ementa

Colegiado

Tribunal Pleno

Relator

IVAN LELIS BONILHA

Classe Processual/Assunto

REPRESENTAÇÃO DA LEI DE LICITAÇÕES

Origem

MUNICÍPIO DE APUCARANA

Classificação da Decisão

Interessados

LUNNA BELLA INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA, MERAKI COMERCIO E SERVICOS LTDA., MUNICÍPIO DE APUCARANA e outros.

Ementa

Representação da Lei de Licitações. Pregão Eletrônico. Ausência de solicitação de Autorização de Funcionamento de Empresas (AFE) expedida pela ANVISA. Irregularidade. Procedência. Determinação.

Referências normativas

Precedentes do Tribunal | Acórdãos com assuntos iguais

Acórdão / Processos relacionados | Acórdãos com assuntos iguais

Decisões de outros tribunais

Destaque

Acórdãos que foram superados

Acórdãos Divergentes

Coméntario sobre o entendimento do acórdão

Termos do Tesauro Indexados

Termos Especificadores / Modificadores

Tema

Representação formulada em razão de suposta falha em edital de pregão eletrônico para aquisição de kits maternidade, consistindo na ausência de exigência de Autorização de Funcionamento de Empresas (AFE) expedida pela ANVISA. Debate sobre a legalidade da exigência como critério de qualificação técnica e os impactos na isonomia entre os licitantes. Análise técnica e ministerial indicando necessidade de comprovação posterior da regularidade sanitária nos termos da legislação vigente.