Detalhes do Acórdão - 2969/2022 - Tribunal Pleno

Acórdão 2969
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Acórdão

2969/2022

Processo

692315/2019

Data da Sessão

21/11/2022 12:00:00

Data de Publicação

01/12/2022 00:00:00

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

2883

Decisão na Íntegra (PDF)

Colegiado

Tribunal Pleno

Relator

IVAN LELIS BONILHA

Classe Processual/Assunto

REPRESENTAÇÃO DA LEI Nº 8.666/1993

Sub-Classe Processual/Sub-Assunto

Dispensa de Licitação

Origem

MUNICÍPIO DE PARANAGUÁ

Classificação da Decisão

Interessados

ANDRESSA MAYARA BERNETT E SILVA DE AZEREDO, MARCELO ELIAS ROQUE, MUNICÍPIO DE PARANAGUÁ e outros.

Ementa

Representação da Lei n.º 8.666/1993. Limpeza pública. Procedimentos de dispensa de licitação. Contratação emergencial. Execução do contrato. Planejamento da Administração. Procedência parcial, com aplicação de multa. Remessa ao Ministério Público Estadual.

Ouvidoria

Detalhes do Acórdão - 2969/2022 - Tribunal Pleno

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