Detalhes do Acórdão - 297/2022 - Tribunal Pleno

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Acórdão
297/2022
Processo
449909/2020
Data da Sessão
14/02/2022 12:00:00
Data de Publicação
24/02/2022 00:00:00
Veículo de Publicação
DETC
Número de Publicação
2718
Decisão na Íntegra (PDF)
Colegiado
Tribunal Pleno
Relator
FERNANDO AUGUSTO MELLO GUIMARÃES
Classe Processual/Assunto
RECURSO DE REVISTA
Sub-Classe Processual/Sub-Assunto
Origem
MUNICÍPIO DE ASTORGA
Classificação da Decisão
Interessados
ANTONIO CARLOS LOPES, HELCIO SOARES PADILHA JUNIOR 08444973980, MARIA EDNA GUIZILINI ZIROLDO e outros.

Ementa

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