Detalhes do Acórdão - 2973/2021 - Tribunal Pleno

Acórdão 2973
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Acórdão

2973/2021

Processo

607169/2021

Data da Sessão

03/11/2021 14:00:00

Data de Publicação

08/11/2021 00:00:00

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

2656

Decisão na Íntegra (PDF)

Colegiado

Tribunal Pleno

Relator

FABIO DE SOUZA CAMARGO

Classe Processual/Assunto

PROJETO DE INSTRUÇÃO NORMATIVA

Sub-Classe Processual/Sub-Assunto

Origem

TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ

Classificação da Decisão

Interessados

TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ

Ementa

Projeto de Instrução Normativa. Agenda de Obrigações Municipais. Exercício 2022. Pela aprovação.   Trata-se de expediente referente ao Projeto de Instrução Normativa que “Dispõe sobre a Agenda de Obrigações Municipais para o exercício financeiro de 2022, a ser observada pela Administração Direta e Indireta dos Poderes Executivo e Legislativo dos Municípios do Estado do Paraná”. A Coordenadoria de Sistemas e Informações de Fiscalização – COSIF, quando da instauração do procedimento por meio do Ofício nº 14/21-COSIF (peça 2), acompanhado da Minuta do Projeto, assim expôs:  “Lembro que a Agenda de Obrigações tem o intuito de fixar prazos para que os jurisdicionados comprovem a esta Corte o cumprimento das obrigações legais, em particular quanto ao atendimento dos ditames da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) e da Lei Complementar Estadual nº 113/2005, e dos índices constitucionais de Educação e Saúde. Ressalto que o cronograma apresentado mantém continuidade com a Agenda de Obrigações do exercício de 2021, estabelecida pela IN nº 159/2

Ouvidoria

Detalhes do Acórdão - 2973/2021 - Tribunal Pleno

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