Detalhes do Acórdão - 2979/2021 - Tribunal Pleno

Acórdão 2979
Acórdãos Similares

Acórdão

2979/2021

Processo

255543/2019

Data da Sessão

03/11/2021 14:00:00

Data de Publicação

17/11/2021 00:00:00

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

2662

Decisão na Íntegra (PDF)

Colegiado

Tribunal Pleno

Relator

IVAN LELIS BONILHA

Classe Processual/Assunto

REPRESENTAÇÃO

Sub-Classe Processual/Sub-Assunto

Origem

DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO PARANÁ

Classificação da Decisão

Interessados

ABL SYSTEM CONSULTORIA E INFORMÁTICA LTDA, ALIAS TECNOLOGIA S/A, CESAR VINICIUS KOGUT e outros.

Ementa

Representação. Edital de Credenciamento nº 001/18. DETRAN-PR. Registro Eletrônico de contratos de financiamento de veículos. Reconhecimento, pelo plenário do TCE-PR, de falta de modicidade no preço público fixado. Instauração de processo em respeito aos princípios do contraditório e ampla defesa. Citação das empresas contratadas. Ausência de modificação do cenário fático e jurídico já apurado. Ausência de argumentação apta a obstar a redução de valores. Proposta de valor contida em Lei Estadual nº 20.47/20. Declaração de constitucionalidade do valor pelo STF. Razoabilidade e proporcionalidade. Pareceres uniformes. Pela procedência, com determinações para adequação e redução do valor até ulterior deliberação nos demais processos.

Referências Legislativas

Precedentes do Tribunal | Acórdãos com assuntos iguais

Acórdão / Processos relacionados | Acórdãos com assuntos iguais

Decisões de outros tribunais

Destaque

Acórdãos que foram superados

Acórdãos Divergentes

Coméntario sobre o entendimento do acórdão

Termos do Tesauro Indexados

Termos Especificadores / Modificadores

Tema

Avaliações | Classificação quanto à facilidade / utilidade da pesquisa deste acórdão

Ouvidoria