Acórdão
2981/2022

Processo
322310/2022

Data da Sessão
21/11/2022 12:00:00

Data de Publicação
05/12/2022 00:00:00

Veículo de Publicação
DETC

Número de Publicação
2885

Decisão na Íntegra (PDF)

Colegiado
Tribunal Pleno

Relator
JOSE DURVAL MATTOS DO AMARAL

Classe Processual/Assunto
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

Sub-Classe Processual/Sub-Assunto

Origem
MUNICÍPIO DE CRUZEIRO DO OESTE

Classificação da Decisão

Interessados
KEILA FERREIRA DE SOUZA, MARIA HELENA BERTOCO RODRIGUES, MUNICÍPIO DE CRUZEIRO DO OESTE e outros.

Ementa