Detalhes do Acórdão - 2982/2022 - Tribunal Pleno

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Acórdão
2982/2022
Processo
443991/2022
Data da Sessão
21/11/2022 12:00:00
Data de Publicação
05/12/2022 00:00:00
Veículo de Publicação
DETC
Número de Publicação
2885
Decisão na Íntegra (PDF)
Colegiado
Tribunal Pleno
Relator
JOSE DURVAL MATTOS DO AMARAL
Classe Processual/Assunto
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
Sub-Classe Processual/Sub-Assunto
Origem
MUNICÍPIO DE GUARATUBA
Classificação da Decisão
Interessados
AZN ENGENHARIA CIVIL LTDA, EVANI CORDEIRO JUSTUS, MUNICÍPIO DE GUARATUBA e outros.

Ementa

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