Detalhes do Acórdão - 2984/2022 - Tribunal Pleno

Acórdão 2984
Acórdãos Similares

Acórdão

2984/2022

Processo

331274/2019

Data da Sessão

21/11/2022 12:00:00

Data de Publicação

05/12/2022 00:00:00

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

2885

Decisão na Íntegra (PDF)

Colegiado

Tribunal Pleno

Relator

JOSE DURVAL MATTOS DO AMARAL

Classe Processual/Assunto

REPRESENTAÇÃO

Sub-Classe Processual/Sub-Assunto

Origem

MUNICÍPIO DE IMBAÚ

Classificação da Decisão

Interessados

4ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA COMARCA DE TELEMACO BORBA, LAUIR DE OLIVEIRA e MUNICÍPIO DE IMBAÚ

Ementa

Representação. Irregularidades em projeto de lei destinado à criação de cargos comissionados. Projeto convertido em lei. Posterior revogação pela municipalidade do artigo apontado como irregular. Saneamento das inconformidades. Representação improcedente.

Referências Legislativas

Precedentes do Tribunal | Acórdãos com assuntos iguais

Acórdão / Processos relacionados | Acórdãos com assuntos iguais

Decisões de outros tribunais

Destaque

Acórdãos que foram superados

Acórdãos Divergentes

Coméntario sobre o entendimento do acórdão

Termos do Tesauro Indexados

Termos Especificadores / Modificadores

Tema

Avaliações | Classificação quanto à facilidade / utilidade da pesquisa deste acórdão

Ouvidoria