Ficha Técnica Adicionar a cesta de acórdãos
Colegiado
Tribunal Pleno
Relator
FERNANDO AUGUSTO MELLO GUIMARÃES
Classe Processual/Assunto
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
Sub-Classe Processual/Sub-Assunto
Origem
SECRETARIA DE ESTADO DA ADMINISTRAÇÃO E DA PREVIDÊNCIA
Classificação da Decisão
Interessados
ADRIANA KAMPA, DANIZA PAULA SOARES DUARTE, DOCES PASSOS COMÉRCIO DE CALÇADOS E CONFECÇÕES LTDA e outros.
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