Detalhes do Acórdão - 3/2023 - Tribunal Pleno

Acórdão 3
Acórdãos Similares

Acórdão

3/2023

Processo

372431/2022

Data da Sessão

01/02/2023 14:00:00

Data de Publicação

08/02/2023 00:00:00

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

2918

Decisão na Íntegra (PDF)

Colegiado

Tribunal Pleno

Relator

IVAN LELIS BONILHA

Classe Processual/Assunto

REPRESENTAÇÃO DA LEI Nº 8.666/1993

Sub-Classe Processual/Sub-Assunto

Pregão

Origem

MUNICÍPIO DE SANTO INÁCIO

Classificação da Decisão

Interessados

BERLIN FINANCE MEIOS DE PAGAMENTOS LTDA, CIRO YUJI KOGA, GENY VIOLATO e outros.

Ementa

Representação da Lei n.º 8.666/1993. Pregão eletrônico. Contratação de empresa especializada para realizar a gestão e o fornecimento de cartões para a utilização do vale alimentação. Taxa negativa. Medida Provisória n.º 1.108/22, recentemente convertida na Lei n.º 14.442/22. Sobrestamento. Instauração de incidente de prejulgado.

Ouvidoria

Detalhes do Acórdão - 3/2023 - Tribunal Pleno

Ficha Técnica Imprimir Exportar Adicionar a cesta de acórdãos

Ementa