Detalhes do Acórdão - 3/2026 - Tribunal Pleno

Acórdão 3

Acórdão

3/2026

Processo

730114/2025

Data da Sessão

28/01/2026

Data de Publicação

02/02/2026

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

3607

Decisão na Íntegra (PDF)

Copiar Ementa

Colegiado

Tribunal Pleno

Relator

IVENS ZSCHOERPER LINHARES

Classe Processual/Assunto

PROJETO DE INSTRUÇÃO NORMATIVA

Origem

TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ

Classificação da Decisão

Interessados

TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ

Ementa

Projeto de Instrução Normativa. Dispõe sobre o escopo e o processo das Prestações de Contas Anuais das entidades da Administração Indireta municipal do exercício financeiro de 2025. Art. 226, § 2°, do Regimento Interno do TCE/PR. Pela aprovação.

Referências normativas

Precedentes do Tribunal | Acórdãos com assuntos iguais

Acórdão / Processos relacionados | Acórdãos com assuntos iguais

Decisões de outros tribunais

Destaque

Acórdãos que foram superados

Acórdãos Divergentes

Coméntario sobre o entendimento do acórdão

Termos do Tesauro Indexados

Termos Especificadores / Modificadores

Tema

Análise e aprovação de projeto de instrução normativa destinado a disciplinar o escopo, a forma, a composição e o procedimento de análise das prestações de contas anuais das entidades da administração indireta municipal, relativas ao exercício financeiro de 2025, com fundamento nas competências legais e regimentais do Tribunal de Contas do Estado do Paraná e na necessidade de padronização, transparência e efetividade do controle externo.