Detalhes do Acórdão - 300/2022 - Tribunal Pleno

Acórdão 300
Acórdãos Similares

Acórdão

300/2022

Processo

589526/2021

Data da Sessão

14/02/2022 12:00:00

Data de Publicação

24/02/2022 00:00:00

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

2718

Decisão na Íntegra (PDF)

Colegiado

Tribunal Pleno

Relator

FERNANDO AUGUSTO MELLO GUIMARÃES

Classe Processual/Assunto

REPRESENTAÇÃO DA LEI Nº 8.666/1993

Sub-Classe Processual/Sub-Assunto

Pregão

Origem

MUNICÍPIO DE CAMBARÁ

Classificação da Decisão

Interessados

ANA PAULA MORO DA SILVA RAFAEL, JOSE SALIM HAGGI NETO, MAX CESTAS.COM LTDA e outros.

Ementa

Representação da Lei 8.666/93 relativa ao Pregão Presencial 124/2021 do Município de Cambará – Imposição de restrição geográfica devidamente justificada e em consonância com o objeto do certame (fornecimento e distribuição de cestas básicas a munícipes em situação de vulnerabilidade) – Improcedência.

Ouvidoria

Detalhes do Acórdão - 300/2022 - Tribunal Pleno

Ficha Técnica Imprimir Exportar Adicionar a cesta de acórdãos

Ementa