Detalhes do Acórdão - 3007/2022 - Primeira Câmara

Acórdão 3007
Acórdãos Similares

Acórdão

3007/2022

Processo

454540/2022

Data da Sessão

28/11/2022 12:00:00

Data de Publicação

12/12/2022 00:00:00

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

2890

Decisão na Íntegra (PDF)

Colegiado

Primeira Câmara

Relator

IVAN LELIS BONILHA

Classe Processual/Assunto

PROCESSO DE SERVIDOR DO TRIBUNAL

Sub-Classe Processual/Sub-Assunto

Origem

TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ

Classificação da Decisão

Interessados

MARISA DE FATIMA COBBE BONKOSKI e TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ

Ementa

Processo de Servidor. Abono de Permanência. Artigo 2º, §5º, da Emenda Constitucional n. º 41/2003. Requisitos preenchidos quando da norma vigente. Concessão do abono permanência desde 28.01.2020.

Ouvidoria

Detalhes do Acórdão - 3007/2022 - Primeira Câmara

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