Ficha Técnica Adicionar a cesta de acórdãos
Colegiado
Primeira Câmara
Relator
ARTAGÃO DE MATTOS LEÃO
Classe Processual/Assunto
PRESTAÇÃO DE CONTAS DE TRANSFERÊNCIA
Sub-Classe Processual/Sub-Assunto
ESTADUAL
Origem
SECRETARIA DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO URBANO E DE OBRAS PÚBLICAS – SEDU
Classificação da Decisão
Interessados
CARLOS ROBERTO MASSA JUNIOR, EDSON HUGO MANUEIRA, JOÃO CARLOS ORTEGA e outros. (Termo de formalização: Termo de Transferência Nº 431/2013. (Número SIT: 21655))
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