Detalhes do Acórdão - 3022/2022 - Primeira Câmara

Acórdão 3022
Acórdãos Similares

Acórdão

3022/2022

Processo

508510/2018

Data da Sessão

28/11/2022 12:00:00

Data de Publicação

12/12/2022 00:00:00

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

2890

Decisão na Íntegra (PDF)

Colegiado

Primeira Câmara

Relator

FERNANDO AUGUSTO MELLO GUIMARÃES

Classe Processual/Assunto

TOMADA DE CONTAS EXTRAORDINÁRIA

Sub-Classe Processual/Sub-Assunto

Origem

MUNICÍPIO DE JAGUAPITÃ

Classificação da Decisão

Interessados

CIRO BRASIL RODRIGUES DE OLIVEIRA E SILVA e MUNICÍPIO DE JAGUAPITÃ

Ementa

EMENTA: Tomada de Contas Extraordinária – Contratação de profissionais para o desempenho de atividades que deveriam ser realizadas por servidores públicos – Extrapolação dos limites de pessoal – Possibilidade de reposição de pessoal decorrente de aposentadoria ou falecimento de servidores – Prejuízos causados à população pela ausência do serviço médico são mais graves do que a ofensa aos princípios de gestão responsável – Regularidade das contas.

Ouvidoria

Detalhes do Acórdão - 3022/2022 - Primeira Câmara

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