Detalhes do Acórdão - 3026/2022 - Primeira Câmara

Acórdão 3026
Acórdãos Similares

Acórdão

3026/2022

Processo

628336/2021

Data da Sessão

28/11/2022 12:00:00

Data de Publicação

15/12/2022 00:00:00

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

2893

Decisão na Íntegra (PDF)

Colegiado

Primeira Câmara

Relator

FERNANDO AUGUSTO MELLO GUIMARÃES

Classe Processual/Assunto

TOMADA DE CONTAS EXTRAORDINÁRIA

Sub-Classe Processual/Sub-Assunto

Origem

MUNICÍPIO DE PALMITAL

Classificação da Decisão

Interessados

DANILO ANTONIOLI CHICHETTI, DANILO HENRIQUE PELLEGRINI DE SOUZA, DARCI JOSE ZOLANDEK e outros.

Ementa

Tomada de Contas Extraordinária – Construção inacabada concomitante à inclusão de novos projetos em lei orçamentária e créditos adicionais – Não caracterização – Omissão ou insuficiência de ações para a retomada de obra – Não caracterização – Ausência de exigência de garantia contratual – Não ocorrência de prejuízo decorrente de inexecução contratual – Irregularidade formal – Regularidade com ressalvas das contas.

Referências Legislativas

Precedentes do Tribunal | Acórdãos com assuntos iguais

Acórdão / Processos relacionados | Acórdãos com assuntos iguais

Decisões de outros tribunais

Destaque

Acórdãos que foram superados

Acórdãos Divergentes

Coméntario sobre o entendimento do acórdão

Termos do Tesauro Indexados

Termos Especificadores / Modificadores

Tema

Construção inacabada concomitante à inclusão de novos projetos em lei orçamentária e créditos adicionais. Omissão ou insuficiência de ações para a retomada de obra. Ausência de exigência de garantia contratual.  Ausência de formalização da garantia vigente, observada a falta de prejuízo decorrente de inexecução contratual.

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Ouvidoria