Detalhes do Acórdão - 3027/2022 - Primeira Câmara

Acórdão 3027
Acórdãos Similares

Acórdão

3027/2022

Processo

201181/2022

Data da Sessão

28/11/2022 12:00:00

Data de Publicação

12/12/2022 00:00:00

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

2890

Decisão na Íntegra (PDF)

Colegiado

Primeira Câmara

Relator

FERNANDO AUGUSTO MELLO GUIMARÃES

Classe Processual/Assunto

TOMADA DE CONTAS EXTRAORDINÁRIA

Sub-Classe Processual/Sub-Assunto

Origem

MUNICÍPIO DE RIO AZUL

Classificação da Decisão

Interessados

GILMAR BONI, GILMAR BONI PAPELARIA, LEANDRO JASINSKI e outros.

Ementa

EMENTA:  Município de Rio Azul. Alegação de fraude para burlar regra legal contra o nepotismo, em procedimento licitatório. Apresentação de documentos que elidem, neste procedimento, os iniciais indícios de existência de impedimento e de irregularidade na sucessão empresarial questionada. Improcedência.

Ouvidoria

Detalhes do Acórdão - 3027/2022 - Primeira Câmara

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