Acórdão
3029/2021

Processo
646902/2021

Data da Sessão
16/11/2021 12:00:00

Data de Publicação
26/11/2021 00:00:00

Veículo de Publicação
DETC

Número de Publicação
2669

Decisão na Íntegra (PDF)

Colegiado
Primeira Câmara

Relator
JOSE DURVAL MATTOS DO AMARAL

Classe Processual/Assunto
CERTIDÃO LIBERATÓRIA

Sub-Classe Processual/Sub-Assunto

Origem
MUNICÍPIO DE JACAREZINHO

Classificação da Decisão

Interessados
MARCELO JOSE BERNARDELI PALHARES e MUNICÍPIO DE JACAREZINHO

Ementa