Detalhes do Acórdão - 3029/2021 - Primeira Câmara

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Acórdão
3029/2021
Processo
646902/2021
Data da Sessão
16/11/2021 12:00:00
Data de Publicação
26/11/2021 00:00:00
Veículo de Publicação
DETC
Número de Publicação
2669
Decisão na Íntegra (PDF)
Colegiado
Primeira Câmara
Relator
JOSE DURVAL MATTOS DO AMARAL
Classe Processual/Assunto
CERTIDÃO LIBERATÓRIA
Sub-Classe Processual/Sub-Assunto
Origem
MUNICÍPIO DE JACAREZINHO
Classificação da Decisão
Interessados
MARCELO JOSE BERNARDELI PALHARES e MUNICÍPIO DE JACAREZINHO

Ementa

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