Detalhes do Acórdão - 304/2022 - Tribunal Pleno

Acórdão

304/2022

Processo

426910/2021

Data da Sessão

14/02/2022 12:00:00

Data de Publicação

24/02/2022 00:00:00

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

2718

Decisão na Íntegra (PDF)

Colegiado

Tribunal Pleno

Relator

IVAN LELIS BONILHA

Classe Processual/Assunto

RECURSO DE REVISTA

Sub-Classe Processual/Sub-Assunto

Origem

SECRETARIA DE ESTADO DA SEGURANCA PUBLICA

Classificação da Decisão

Interessados

FRANCISCO JOSE BATISTA DA COSTA, ROMULO MARINHO SOARES, SECRETARIA DE ESTADO DA SEGURANCA PUBLICA e outros.

Ouvidoria