Detalhes do Acórdão - 3043/2022 - Primeira Câmara

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Acórdão
3043/2022
Processo
458905/2022
Data da Sessão
28/11/2022 12:00:00
Data de Publicação
07/12/2022 00:00:00
Veículo de Publicação
DETC
Número de Publicação
2887
Decisão na Íntegra (PDF)
Colegiado
Primeira Câmara
Relator
FERNANDO AUGUSTO MELLO GUIMARÃES
Classe Processual/Assunto
CERTIDÃO LIBERATÓRIA
Sub-Classe Processual/Sub-Assunto
Origem
MUNICÍPIO DE SÃO MATEUS DO SUL
Classificação da Decisão
Interessados
FERNANDA GARCIA SARDANHA e MUNICÍPIO DE SÃO MATEUS DO SUL

Ementa

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