Detalhes do Acórdão - 3059/2022 - Primeira Câmara

Acórdão 3059
Acórdãos Similares

Acórdão

3059/2022

Processo

336873/2010

Data da Sessão

28/11/2022 12:00:00

Data de Publicação

13/12/2022 00:00:00

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

2891

Decisão na Íntegra (PDF)

Colegiado

Primeira Câmara

Relator

IVENS ZSCHOERPER LINHARES

Classe Processual/Assunto

TOMADA DE CONTAS EXTRAORDINÁRIA

Sub-Classe Processual/Sub-Assunto

Origem

MUNICÍPIO DE CONGONHINHAS

Classificação da Decisão

Interessados

1ª VARA DO TRABALHO DE CORNÉLIO PROCÓPIO, DAVID MORDACHINI SEBBA SOARES, EXPORT JEANS IND. E COMERCIO DE CONFECCOES LTDA - ME e outros.

Ementa

Tomada de contas extraordinária. Convênio firmado no exercício de 2006. Apontamentos de irregularidades formais. Insuficiência de documentos para análise de mérito. Mitigação do exercício da ampla defesa e do contraditório. Acolhimento da proposta ministerial pelo trancamento das contas, conforme precedentes.

Ouvidoria

Detalhes do Acórdão - 3059/2022 - Primeira Câmara

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