Detalhes do Acórdão - 3060/2022 - Primeira Câmara

Acórdão 3060

Acórdão

3060/2022

Processo

621710/2020

Data da Sessão

28/11/2022

Data de Publicação

13/12/2022

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

2891

Decisão na Íntegra (PDF)

Copiar Ementa

Colegiado

Primeira Câmara

Relator

IVENS ZSCHOERPER LINHARES

Classe Processual/Assunto

TOMADA DE CONTAS EXTRAORDINÁRIA

Sub-Classe Processual/Sub-Assunto

Origem

MUNICÍPIO DE DOUTOR ULYSSES

Classificação da Decisão

Interessados

JOSIEL DO CARMO DOS SANTOS, MOISEIS BRANCO DA SILVA e MUNICÍPIO DE DOUTOR ULYSSES

Ementa

Tomada de Contas Extraordinária. Auditoria do Regime Próprio de Previdência Social do Município de Doutor Ulysses. Falhas identificadas nos exercícios de 2016 a 2020. Achado 1: Ausência de pagamentos relativos à Taxa de Administração. Procedência com irregularidade das contas e aplicação de multas. Achado 2: Ausência de pagamentos de parcelas decorrentes de termos de parcelamento. Procedência com a irregularidade das contas e aplicação de multa. Achado 3: Ausência de pagamentos de contribuições previdenciárias da parte patronal. Procedência com a irregularidade das contas. Achado 4: Pagamentos em atraso de contribuições previdenciárias da parte patronal. Procedência com irregularidade das contas.  Achados 3 e 4. Incidência do art. 22, § 3º, da LINDB. Aplicação de apenas uma multa em face de ambos os fatos.  Procedência parcial da Tomada de Contas Extraordinária. Irregularidade das contas, imposição de sanções e determinações.

Referências normativas

Precedentes do Tribunal | Acórdãos com assuntos iguais

Acórdão / Processos relacionados | Acórdãos com assuntos iguais

Decisões de outros tribunais

Destaque

Acórdãos que foram superados

Acórdãos Divergentes

Coméntario sobre o entendimento do acórdão

Termos do Tesauro Indexados

Termos Especificadores / Modificadores

Tema

Ausência de pagamentos relativos à Taxa de Administração. Ausência de pagamentos de parcelas decorrentes de termos de parcelamento. Ausência de pagamentos de contribuições previdenciárias da parte patronal. Pagamentos em atraso de contribuições previdenciárias da parte patronal.