Detalhes do Acórdão - 3070/2022 - Primeira Câmara

Acórdão 3070
Acórdãos Similares

Acórdão

3070/2022

Processo

223320/2018

Data da Sessão

28/11/2022 12:00:00

Data de Publicação

13/12/2022 00:00:00

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

2891

Decisão na Íntegra (PDF)

Colegiado

Primeira Câmara

Relator

IVENS ZSCHOERPER LINHARES

Classe Processual/Assunto

ATO DE INATIVAÇÃO

Sub-Classe Processual/Sub-Assunto

Origem

MUNICÍPIO DE UNIÃO DA VITÓRIA

Classificação da Decisão

Interessados

BACHIR ABBAS, HILTON SANTIN ROVEDA, IVONE DALLA ZUANA e outros.

Ementa

Ato de inativação. Fundamento no art. 3º, da EC nº 47/2005 c/cart. 40, §5º, da CF. Entendimento consolidado desta Corte pela impossibilidade de conjugação de regras. Reiterados julgados pelo Poder Judiciário em sentido diverso. Legalidade e registro.

Ouvidoria

Detalhes do Acórdão - 3070/2022 - Primeira Câmara

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