Detalhes do Acórdão - 3116/2022 - Segunda Câmara

Acórdão 3116
Acórdãos Similares

Acórdão

3116/2022

Processo

895770/2016

Data da Sessão

28/11/2022 12:00:00

Data de Publicação

14/12/2022 00:00:00

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

2892

Decisão na Íntegra (PDF)

Colegiado

Segunda Câmara

Relator

JOSE DURVAL MATTOS DO AMARAL

Classe Processual/Assunto

TOMADA DE CONTAS EXTRAORDINÁRIA

Sub-Classe Processual/Sub-Assunto

Origem

MUNICÍPIO DE TOMAZINA

Classificação da Decisão

Interessados

DR9 CONSULT ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA, FLAVIO XAVIER DE LIMA ZANROSSO, GUILHERME CURY SALIBA COSTA e outros.

Ementa

Tomada de contas extraordinária. Município de Tomazina. Contratação de empresa para compensação de créditos previdenciários. Terceirização irregular. Matéria já consolidada na jurisprudência desta Corte. Prejulgado n.º 6. Antecipação de pagamento anteriormente à prestação de serviços. Contrariedade aos artigos 65, inciso II, alínea “c”, da Lei n.º 8.666/1993, 67, inciso III, da Instrução Normativa RFB n.º 1.300/2012, e 62 e 63, § 3º, da Lei n.º 4.320/1964. Impropriedades na condução do procedimento licitatório e da execução contratual. Procedência da tomada e irregularidade das contas. Aplicação de multas e restituição de valores ao erário.

Referências Legislativas

Precedentes do Tribunal | Acórdãos com assuntos iguais

Acórdão / Processos relacionados | Acórdãos com assuntos iguais

Decisões de outros tribunais

Destaque

Acórdãos que foram superados

Acórdãos Divergentes

Coméntario sobre o entendimento do acórdão

Termos do Tesauro Indexados

Termos Especificadores / Modificadores

Tema

Terceirização de serviços contratados.

Avaliações | Classificação quanto à facilidade / utilidade da pesquisa deste acórdão

Ouvidoria