Detalhes do Acórdão - 313/2022 - Tribunal Pleno

Acórdão 313
Acórdãos Similares

Acórdão

313/2022

Processo

87048/2022

Data da Sessão

14/02/2022 12:00:00

Data de Publicação

25/02/2022 00:00:00

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

2719

Decisão na Íntegra (PDF)

Colegiado

Tribunal Pleno

Relator

IVAN LELIS BONILHA

Classe Processual/Assunto

REPRESENTAÇÃO DA LEI Nº 8.666/1993

Sub-Classe Processual/Sub-Assunto

Pregão

Origem

MUNICÍPIO DE VITORINO

Classificação da Decisão

Interessados

FERNANDO SINHORINI, MARCIANO VOTTRI, MUNICÍPIO DE VITORINO e outros.

Ementa

Representação da Lei nº 8666/93. Homologação de decisão cautelar. Despacho nº 140/22.

Referências Legislativas

Precedentes do Tribunal | Acórdãos com assuntos iguais

Acórdão / Processos relacionados | Acórdãos com assuntos iguais

Decisões de outros tribunais

Destaque

Acórdãos que foram superados

Acórdãos Divergentes

Coméntario sobre o entendimento do acórdão

Termos do Tesauro Indexados

Termos Especificadores / Modificadores

Tema

Prestação de serviços de empresa especializada no gerenciamento, emissão, distribuição, administração do benefício de auxílio-alimentação. Contradição no objeto da licitação. Critério de desempate utilizado (possuir o “maior número de municípios com pontos credenciados na região sudoeste, haja vista que muitos usuários dos cartões são residentes de cidades dessa região”). Inaceitabilidade de taxa zero ou negativa.

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Ouvidoria