Detalhes do Acórdão - 317/2022 - Tribunal Pleno

Acórdão 317
Acórdãos Similares

Acórdão

317/2022

Processo

113610/2021

Data da Sessão

14/02/2022 12:00:00

Data de Publicação

03/03/2022 00:00:00

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

2720

Decisão na Íntegra (PDF)

Colegiado

Tribunal Pleno

Relator

JOSE DURVAL MATTOS DO AMARAL

Classe Processual/Assunto

REPRESENTAÇÃO DA LEI Nº 8.666/1993

Sub-Classe Processual/Sub-Assunto

Pregão

Origem

MUNICÍPIO DE TAMARANA

Classificação da Decisão

Interessados

EDM CONSULTORIA E GESTAO EMPRESARIAL EIRELI, LUZIA HARUE SUZUKAWA e MUNICÍPIO DE TAMARANA

Ementa

Representação da Lei n.º 8.666/93. Ausência de orçamento detalhado em planilhas que expressem a composição de todos os seus custos unitários. Ofensa ao artigo 7º, §2º, inciso II, da Lei n.º 8.666/93. Pela procedência, com aplicação de multa e expedição de determinação. Pela subsequente instauração de Tomada de Contas Extraordinária.

Referências Legislativas

Precedentes do Tribunal | Acórdãos com assuntos iguais

Acórdão / Processos relacionados | Acórdãos com assuntos iguais

Decisões de outros tribunais

Destaque

Acórdãos que foram superados

Acórdãos Divergentes

Coméntario sobre o entendimento do acórdão

Termos do Tesauro Indexados

Termos Especificadores / Modificadores

Tema

Ausência de orçamento detalhado em planilhas que expressem a composição de todos os seus custos unitários.

Avaliações | Classificação quanto à facilidade / utilidade da pesquisa deste acórdão

Ouvidoria