Detalhes do Acórdão - 317/2023 - Segunda Câmara

Acórdão 317
Acórdãos Similares

Acórdão

317/2023

Processo

667670/2016

Data da Sessão

06/03/2023 12:00:00

Data de Publicação

20/03/2023 00:00:00

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

2943

Decisão na Íntegra (PDF)

Colegiado

Segunda Câmara

Relator

IVAN LELIS BONILHA

Classe Processual/Assunto

TOMADA DE CONTAS EXTRAORDINÁRIA

Sub-Classe Processual/Sub-Assunto

Origem

MUNICÍPIO DE CAFELÂNDIA

Classificação da Decisão

Interessados

ADRIANO HEINZEN, CULESTINO KIARA, ELIANE CRISTINA DA SILVA PINHO e outros.

Ementa

Tomada de contas extraordinária. Compra de medicamentos. Achados de fiscalização: ausência de controle adequado de aquisição e dispensa de medicamentos; compra de medicamentos por preço superior ao fixado em tabelas da ANVISA. Comprovação de sistema de controle. Deficiências da tabela CMED. Precedentes. Não caracterização dos achados de fiscalização. Improcedência da tomada de contas extraordinária. Regularidade das contas.

Ouvidoria

Detalhes do Acórdão - 317/2023 - Segunda Câmara

Ficha Técnica Imprimir Exportar Adicionar a cesta de acórdãos

Ementa