Detalhes do Acórdão - 3191/2022 - Tribunal Pleno

Acórdão 3191
Acórdãos Similares

Acórdão

3191/2022

Processo

644497/2021

Data da Sessão

07/12/2022 14:00:00

Data de Publicação

13/12/2022 00:00:00

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

2891

Decisão na Íntegra (PDF)

Colegiado

Tribunal Pleno

Relator

IVAN LELIS BONILHA

Classe Processual/Assunto

CONSULTA

Sub-Classe Processual/Sub-Assunto

Origem

CÂMARA MUNICIPAL DE VITORINO

Classificação da Decisão

Consulta com Força Normativa

Interessados

CÂMARA MUNICIPAL DE VITORINO, GILSE SOLETTI MAFIOLETTI e VITORIA FOLGASSA DA SILVA

Ementa

Consulta. Utilização de duodécimos para fundo destinado à finalidade específica de Órgão do Poder Legislativo. Vedação. Desnecessidade de extinção do fundo. Emenda Constitucional nº 109/2021. Parágrafos 1º e 2º do artigo 168 da Constituição Federal.   Conhecimento e resposta.

Referências Legislativas

Precedentes do Tribunal | Acórdãos com assuntos iguais

Acórdão / Processos relacionados | Acórdãos com assuntos iguais

Decisões de outros tribunais

Destaque

Acórdãos que foram superados

Acórdãos Divergentes

Coméntario sobre o entendimento do acórdão

Termos do Tesauro Indexados

Termos Especificadores / Modificadores

Tema

Se o Legislativo possuir fundo especial criado para construção da sede própria, anteriormente à vigência da referida emenda constitucional, o fundo pode continuar a existir ou deve ser extinto e os recursos devolvidos ao ente federativo? Após a vigência da EC n° 109/2021, eventual repasse de recursos do duodécimo ao fundo especial, deve ser devolvido ao ente federativo e de que forma?”

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Ouvidoria