Detalhes do Acórdão - 3193/2022 - Tribunal Pleno

Acórdão 3193

Acórdão

3193/2022

Processo

320865/2022

Data da Sessão

07/12/2022

Data de Publicação

15/12/2022

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

2893

Decisão na Íntegra (PDF)

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Colegiado

Tribunal Pleno

Relator

JOSE DURVAL MATTOS DO AMARAL

Classe Processual/Assunto

REPRESENTAÇÃO DA LEI DE LICITAÇÕES

Origem

MUNICÍPIO DE FAZENDA RIO GRANDE

Classificação da Decisão

Interessados

MARCO ANTONIO MARCONDES SILVA, MUNICÍPIO DE FAZENDA RIO GRANDE e ZERAPH COMÉRCIO DE CALÇADOS EIRELI

Ementa

Representação da Lei nº 8.666/93. Irregularidades em Pregão Eletrônico destinado a aquisição de calçados escolares. Medida cautelar concedida. Licitação revogada posteriormente pela Administração. Perda superveniente do objeto. Encerramento da Representação.

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