Detalhes do Acórdão - 32/2023 - Tribunal Pleno

Acórdão 32

Acórdão

32/2023

Processo

342904/2022

Data da Sessão

30/01/2023

Data de Publicação

14/02/2023

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

2922

Decisão na Íntegra (PDF)

Copiar Ementa

Colegiado

Tribunal Pleno

Relator

JOSE DURVAL MATTOS DO AMARAL

Classe Processual/Assunto

REPRESENTAÇÃO

Sub-Classe Processual/Sub-Assunto

Origem

MUNICÍPIO DE ANTONINA

Classificação da Decisão

Interessados

COORDENADORIA DE ACOMPANHAMENTO DE ATOS DE GESTÃO, ELISEU MARCHIORI TRANCOSO, JOSE PAULO VIEIRA AZIM e outros.

Ementa

Representação. Município de Antonina. Credenciamentos n.º 1, 2 e 3, de 2021. Ausência de critério de convocação dos credenciados. Violação ao artigo 37, caput, da Constituição Federal, artigo 25, inciso V, da Lei Estadual n.º 15.608/2007 e o artigo 25 do Decreto Estadual n.º 4.507/2009. Admissão de pessoal sem concurso público. Transgressão ao artigo 37, inciso II, da Constituição Federal. Procedência, multas e determinações.

Referências normativas

Precedentes do Tribunal | Acórdãos com assuntos iguais

Acórdão / Processos relacionados | Acórdãos com assuntos iguais

Decisões de outros tribunais

Destaque

Acórdãos que foram superados

Acórdãos Divergentes

Coméntario sobre o entendimento do acórdão

Termos do Tesauro Indexados

Termos Especificadores / Modificadores

Tema

Credenciamento. Ausência de critério de convocação dos credenciados para prestação de serviços profissionais.