Detalhes do Acórdão - 3205/2022 - Tribunal Pleno

Acórdão 3205
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Acórdão

3205/2022

Processo

537368/2022

Data da Sessão

05/12/2022 12:00:00

Data de Publicação

14/12/2022 00:00:00

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

2892

Decisão na Íntegra (PDF)

Colegiado

Tribunal Pleno

Relator

FERNANDO AUGUSTO MELLO GUIMARÃES

Classe Processual/Assunto

RECURSO DE REVISÃO

Sub-Classe Processual/Sub-Assunto

Origem

CONSORCIO INTERMUNICIPAL DE SAUDE COMUNIDADE DOS MUNIC DA REGIÃO DE CAMPO MOURÃO

Classificação da Decisão

Interessados

ANGELA MARIA MOREIRA KRAUS e CONSORCIO INTERMUNICIPAL DE SAUDE COMUNIDADE DOS MUNIC DA REGIÃO DE CAMPO MOURÃO

Ementa

Recurso de Revisão – Ofensa ao disposto no Prejulgado 06-TCE/PR pode ser objeto de ressalva, consoante precedentes, desde que a falta tenha sido objeto de regularização – In casu não foi comprovada a regularização da impropriedade – Desprovimento.

Ouvidoria

Detalhes do Acórdão - 3205/2022 - Tribunal Pleno

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