Detalhes do Acórdão - 3211/2021 - Tribunal Pleno

Acórdão 3211
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Acórdão

3211/2021

Processo

246319/2021

Data da Sessão

24/11/2021 14:00:00

Data de Publicação

01/12/2021 00:00:00

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

2672

Decisão na Íntegra (PDF)

Colegiado

Tribunal Pleno

Relator

ARTAGÃO DE MATTOS LEÃO

Classe Processual/Assunto

REPRESENTAÇÃO DA LEI Nº 8.666/1993

Sub-Classe Processual/Sub-Assunto

REPRESENTAÇÃO

Origem

MUNICÍPIO DE PARANAGUÁ

Classificação da Decisão

Interessados

ANDRE LUIZ DA SILVA, CAMILA VENTURIN ZAPPELLINI PAIVA, CHRISTIAN NARA FOLKUENIG e outros.

Ementa

Representação. Município de Paranaguá. Suposta irregularidade quanto à exigência de Certidão de Capacidade Técnica. Conformidade da exigência à lei nº 8666/93. Pela improcedência da Representação e expedição de recomendação à municipalidade.

Ouvidoria

Detalhes do Acórdão - 3211/2021 - Tribunal Pleno

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