Detalhes do Acórdão - 3211/2022 - Tribunal Pleno

Acórdão 3211
Acórdãos Similares

Acórdão

3211/2022

Processo

434593/2022

Data da Sessão

05/12/2022 12:00:00

Data de Publicação

16/12/2022 00:00:00

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

2894

Decisão na Íntegra (PDF)

Colegiado

Tribunal Pleno

Relator

FERNANDO AUGUSTO MELLO GUIMARÃES

Classe Processual/Assunto

REPRESENTAÇÃO

Sub-Classe Processual/Sub-Assunto

Origem

CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DO CAIUÁ

Classificação da Decisão

Interessados

BENEDITO CORREA BRAZ JUNIOR, CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DO CAIUÁ e JOSUÉ BARBOSA DE ANDRADE

Ementa

Representação – Atuação concomitante de advogado como servidor municipal e como patrono de entidade em ação em que havia interesse contraposto ao da Fazenda que o remunerava – Prescrição da pretensão punitiva – Extinção do expediente com exame de mérito e expedição de comunicação à OAB.

Referências Legislativas

Precedentes do Tribunal | Acórdãos com assuntos iguais

Acórdão / Processos relacionados | Acórdãos com assuntos iguais

Decisões de outros tribunais

Destaque

Acórdãos que foram superados

Acórdãos Divergentes

Coméntario sobre o entendimento do acórdão

Termos do Tesauro Indexados

Termos Especificadores / Modificadores

Tema

Servidor municipal como advogado contra a própria Fazenda municipal. Prescrição da pretensão punitiva.

Avaliações | Classificação quanto à facilidade / utilidade da pesquisa deste acórdão

Ouvidoria