Detalhes do Acórdão - 3227/2022 - Tribunal Pleno

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Acórdão
3227/2022
Processo
450190/2022
Data da Sessão
05/12/2022 12:00:00
Data de Publicação
16/12/2022 00:00:00
Veículo de Publicação
DETC
Número de Publicação
2894
Decisão na Íntegra (PDF)
Colegiado
Tribunal Pleno
Relator
JOSE DURVAL MATTOS DO AMARAL
Classe Processual/Assunto
RECURSO DE REVISTA
Sub-Classe Processual/Sub-Assunto
Origem
MUNICÍPIO DE FAXINAL
Classificação da Decisão
Interessados
FERNANDO DECARLE DE CAMPOS, FRANCISCO ALFREDO FERREIRA, HAIANE MANTOANI TRIZOTTI e outros.

Ementa

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