Acórdão
3227/2022

Processo
450190/2022

Data da Sessão
05/12/2022 12:00:00

Data de Publicação
16/12/2022 00:00:00

Veículo de Publicação
DETC

Número de Publicação
2894

Decisão na Íntegra (PDF)

Colegiado
Tribunal Pleno

Relator
JOSE DURVAL MATTOS DO AMARAL

Classe Processual/Assunto
RECURSO DE REVISTA

Sub-Classe Processual/Sub-Assunto

Origem
MUNICÍPIO DE FAXINAL

Classificação da Decisão

Interessados
FERNANDO DECARLE DE CAMPOS, FRANCISCO ALFREDO FERREIRA, HAIANE MANTOANI TRIZOTTI e outros.

Ementa