Acórdão
3228/2022

Processo
488987/2022

Data da Sessão
05/12/2022 12:00:00

Data de Publicação
16/12/2022 00:00:00

Veículo de Publicação
DETC

Número de Publicação
2894

Decisão na Íntegra (PDF)

Colegiado
Tribunal Pleno

Relator
JOSE DURVAL MATTOS DO AMARAL

Classe Processual/Assunto
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

Sub-Classe Processual/Sub-Assunto

Origem
CÂMARA MUNICIPAL DE CANDÓI

Classificação da Decisão

Interessados
CÂMARA MUNICIPAL DE CANDÓI, JOCH CORRETORA DE SEGUROS E CONSULTORIA LTDA, JULIO CESAR MAKUCH e outros.

Ementa