Detalhes do Acórdão - 3229/2022 - Tribunal Pleno

Acórdão 3229
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Acórdão

3229/2022

Processo

520953/2022

Data da Sessão

05/12/2022 12:00:00

Data de Publicação

16/12/2022 00:00:00

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

2894

Decisão na Íntegra (PDF)

Colegiado

Tribunal Pleno

Relator

JOSE DURVAL MATTOS DO AMARAL

Classe Processual/Assunto

RECURSO DE AGRAVO

Sub-Classe Processual/Sub-Assunto

Origem

MUNICÍPIO DE RIO BRANCO DO SUL

Classificação da Decisão

Interessados

DENILSON MENDES DOS SANTOS, KARIME FAYAD, MUNICÍPIO DE RIO BRANCO DO SUL e outros.

Ementa

Recurso de Agravo. Decisão que recebeu a representação e indeferiu o pedido liminar visando a suspensão da decisão administrativa que revogou o certame. Ausência dos requisitos autorizadores da medida pleiteada. Decisão mantida. Recurso conhecido e não provido.

Ouvidoria

Detalhes do Acórdão - 3229/2022 - Tribunal Pleno

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