Detalhes do Acórdão - 3231/2021 - Tribunal Pleno

Acórdão 3231
Acórdãos Similares

Acórdão

3231/2021

Processo

243719/2021

Data da Sessão

22/11/2021 12:00:00

Data de Publicação

08/12/2021 00:00:00

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

2677

Decisão na Íntegra (PDF)

Colegiado

Tribunal Pleno

Relator

NESTOR BAPTISTA

Classe Processual/Assunto

REPRESENTAÇÃO

Sub-Classe Processual/Sub-Assunto

Origem

MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DO CAIUÁ

Classificação da Decisão

Interessados

ANDREIA RODRIGUES ALONSO, CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DO CAIUÁ, JOSÉ CARLOS DA SILVA MAIA e outros.

Ementa

Representação. Pagamento indevido de verbas salariais a ocupante de cargo de Secretária Municipal, em ofensa ao art. 39, §4º, da Constituição Federal, baseado em interpretação isolada da lei local. Divergência parcial, para excluir condenação do gestor ao ressarcimento dos valores. Ausência de erro inescusável ou grave desídia, indicativa de atuação negligente, conforme precedentes. Manutenção da procedência parcial e da sanção de multa administrativa.

Referências Legislativas

Precedentes do Tribunal | Acórdãos com assuntos iguais

Acórdão / Processos relacionados | Acórdãos com assuntos iguais

Decisões de outros tribunais

Destaque

Acórdãos que foram superados

Acórdãos Divergentes

Coméntario sobre o entendimento do acórdão

Termos do Tesauro Indexados

Termos Especificadores / Modificadores

Tema

Avaliações | Classificação quanto à facilidade / utilidade da pesquisa deste acórdão

Ouvidoria