Detalhes do Acórdão - 3237/2022 - Tribunal Pleno

Acórdão 3237
Acórdãos Similares

Acórdão

3237/2022

Processo

407173/2020

Data da Sessão

05/12/2022 12:00:00

Data de Publicação

09/01/2023 00:00:00

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

2896

Decisão na Íntegra (PDF)

Colegiado

Tribunal Pleno

Relator

IVENS ZSCHOERPER LINHARES

Classe Processual/Assunto

RECURSO DE REVISÃO

Sub-Classe Processual/Sub-Assunto

Origem

MUNICÍPIO DE PÉROLA

Classificação da Decisão

Interessados

CLAITON CLEBER MENDES e MUNICÍPIO DE PÉROLA

Ementa

Recurso de Revisão. Município de Pérola. Alegações de negativa de vigência de lei, divergência de entendimento e dissídio jurisprudencial não demonstrados. Pelo não provimento.

Ouvidoria

Detalhes do Acórdão - 3237/2022 - Tribunal Pleno

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Ementa