Detalhes do Acórdão - 3240/2021 - Tribunal Pleno

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Acórdão
3240/2021
Processo
668035/2021
Data da Sessão
22/11/2021 12:00:00
Data de Publicação
30/11/2021 00:00:00
Veículo de Publicação
DETC
Número de Publicação
2671
Decisão na Íntegra (PDF)
Colegiado
Tribunal Pleno
Relator
ARTAGÃO DE MATTOS LEÃO
Classe Processual/Assunto
CERTIDÃO LIBERATÓRIA
Sub-Classe Processual/Sub-Assunto
Origem
MUNICÍPIO DE GUARANIAÇU
Classificação da Decisão
Interessados
MUNICÍPIO DE GUARANIAÇU e OSMARIO DE LIMA PORTELA

Ementa

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