Detalhes do Acórdão - 3240/2022 - Tribunal Pleno

Acórdão 3240
Acórdãos Similares

Acórdão

3240/2022

Processo

477489/2011

Data da Sessão

05/12/2022 12:00:00

Data de Publicação

09/01/2023 00:00:00

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

2896

Decisão na Íntegra (PDF)

Colegiado

Tribunal Pleno

Relator

IVENS ZSCHOERPER LINHARES

Classe Processual/Assunto

REPRESENTAÇÃO

Sub-Classe Processual/Sub-Assunto

Origem

MUNICÍPIO DE TUNEIRAS DO OESTE

Classificação da Decisão

Interessados

ALMIR HERCILIO TUROSSI, LUIZ ANTONIO KRAUSS, MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARANA e outros.

Ementa

Representação. Supostas irregularidades em alienações de bens móveis e imóveis a particulares, inclusive a servidor público, sem a necessária desafetação, avaliação prévia e licitação, apesar da existência de autorização legislativa. Decurso de mais de 5 anos entre os fatos e a citação do gestor responsável. Ausência de apontamento ou de indícios de dano ao erário. Incidência do Prejulgado nº 26 deste Tribunal. Pelo encerramento, sem resolução de mérito.

Ouvidoria

Detalhes do Acórdão - 3240/2022 - Tribunal Pleno

Ficha Técnica Imprimir Exportar Adicionar a cesta de acórdãos

Ementa