Detalhes do Acórdão - 3242/2022 - Tribunal Pleno

Acórdão 3242
Acórdãos Similares

Acórdão

3242/2022

Processo

368008/2022

Data da Sessão

05/12/2022 12:00:00

Data de Publicação

09/01/2023 00:00:00

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

2896

Decisão na Íntegra (PDF)

Colegiado

Tribunal Pleno

Relator

IVENS ZSCHOERPER LINHARES

Classe Processual/Assunto

REPRESENTAÇÃO DA LEI Nº 8.666/1993

Sub-Classe Processual/Sub-Assunto

Concorrência

Origem

MUNICIPIO DE PATO BRANCO

Classificação da Decisão

Interessados

COORDENADORIA DE ACOMPANHAMENTO DE ATOS DE GESTÃO, MUNICIPIO DE PATO BRANCO, REGIANE CORDEIRO SZYMKOVIAK e outros.

Ementa

Representação. Lei n. 8.666/1993. Concorrência Pública. Técnica e Preço. Serviços de publicidade e propaganda. Irregularidades apontadas: definição precária do objeto; vício na formação do preço; ausência de informação para a elaboração das propostas técnicas; valoração excessiva do critério técnico em detrimento do preço; e omissões no Edital. Procedência parcial, exclusivamente para se recomendar que, nos futuros certames, a distribuição de peso entre as propostas técnica e de preço seja equacionada e para se incluir no Edital determinadas exigências legais.  Recomendações.

Referências Legislativas

Precedentes do Tribunal | Acórdãos com assuntos iguais

Acórdão / Processos relacionados | Acórdãos com assuntos iguais

Decisões de outros tribunais

Destaque

Acórdãos que foram superados

Acórdãos Divergentes

Coméntario sobre o entendimento do acórdão

Termos do Tesauro Indexados

Termos Especificadores / Modificadores

Tema

Definição precária do objeto. Vício na formação do preço. Ausência de informação para a elaboração das propostas técnicas. Valoração excessiva do critério técnico em detrimento do preço. Ausência de cláusulas que minimizam a ocorrência de impropriedades na execução contratual.

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Ouvidoria