Detalhes do Acórdão - 3244/2022 - Tribunal Pleno

Acórdão 3244
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Acórdão

3244/2022

Processo

443223/2022

Data da Sessão

05/12/2022 12:00:00

Data de Publicação

09/01/2023 00:00:00

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

2896

Decisão na Íntegra (PDF)

Colegiado

Tribunal Pleno

Relator

IVENS ZSCHOERPER LINHARES

Classe Processual/Assunto

REPRESENTAÇÃO DA LEI Nº 8.666/1993

Sub-Classe Processual/Sub-Assunto

Pregão

Origem

MUNICÍPIO DE TOLEDO

Classificação da Decisão

Interessados

LUIS ADALBERTO BETO LUNITTI PAGNUSSATT, MEGA VALE ADMINISTRADORA DE CARTÕES E SERVIÇOS LTDA e MUNICÍPIO DE TOLEDO

Ementa

Representação da Lei nº 8.666/93. Auxílio alimentação por meio de cartão magnético. Exigências de pagamento por aproximação e compatibilidade com aplicativos de delivery. Alegação de ausência de justificativas e ofensa à competitividade. Não comprovação. Tecnologias modernas disponíveis em mercado competitivo. Voto pela improcedência da representação.  1. Trata-se de Representação da Lei nº 8.666/93, com pedido de medida cautelar, apresentada MEGA VALE ADMINISTRADORA DE CARTÕES E SERVIÇOS LTDA. em face do Edital de Pregão Eletrônico nº 162/2022 promovido pela Prefeitura Municipal de Toledo, que tem por objeto a contratação de empresa especializada na administração e gerenciamento para o fornecimento de auxílio alimentação, por meio de crédito em cartão magnético, com chip eletrônico de segurança e opções de pagamento por aproximação e aceito por aplicativos de delivery (tais como iFood e 99food e etc.), sistema de controle de saldo e senha numérica pessoal, para aquisição de gêneros alimentícios de primeira necessidade em estabelecimentos comerciais do gênero (tais como supermercados, armazéns, mercearias, açougues, comércio de laticínio e/ou frios, padarias e similares), destinados aos servidores e empregados públicos municipais de Toledo, com valor máximo global de R$ 19.83

Ouvidoria

Detalhes do Acórdão - 3244/2022 - Tribunal Pleno

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