Detalhes do Acórdão - 3246/2021 - Tribunal Pleno

Acórdão 3246

Acórdão

3246/2021

Processo

446911/2021

Data da Sessão

22/11/2021

Data de Publicação

01/12/2021

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

2672

Decisão na Íntegra (PDF)

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Colegiado

Tribunal Pleno

Relator

FERNANDO AUGUSTO MELLO GUIMARÃES

Classe Processual/Assunto

RECURSO DE AGRAVO

Origem

SECRETARIA DE ESTADO DA ADMINISTRAÇÃO E DA PREVIDÊNCIA

Classificação da Decisão

Interessados

ADRIANA KAMPA, DANIZA PAULA SOARES DUARTE, DOCES PASSOS COMÉRCIO DE CALÇADOS E CONFECÇÕES LTDA e outros.

Ementa

EMENTA: Recurso de Agravo. Indeferimento de pedido de suspensão de licitação. Aquisição de uniformes escolares. Ausência de verossimilhança das alegações. Contrato já firmado. Ocorrência de periculum in mora reverso. Conhecimento e não provimento do recurso.

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